Exigência não cumprida e DER: o que o cliente pode perder

O que é a DER e por que ela importa?

DER é a data de entrada do requerimento, o dia em que o pedido foi apresentado ao INSS. Em regra, ela é uma referência importante para o início do benefício e para o cálculo dos valores devidos desde aquele dia, caso o direito seja reconhecido.

Por isso, perder o requerimento original não é um problema só de burocracia. Quando o pedido se encerra e o cliente precisa começar de novo, a data que valia para ele pode ser outra. O efeito prático varia conforme o benefício e o caso, e deve ser avaliado por quem conhece o processo.

O que acontece quando a exigência não é cumprida?

A exigência dá, em regra, no mínimo 30 dias contados da ciência para cumprir o que o INSS pediu (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 566). O despacho pode indicar prazo próprio, e em pedidos por incapacidade o prazo pode ser menor.

Vencido o prazo sem cumprimento, o requerimento fica exposto: o INSS pode decidir com os documentos que já estão no processo. Na prática, isso pode significar indeferimento, ou o prosseguimento da análise sem o documento que faltava. Em qualquer dos casos, a chance de um resultado favorável tende a diminuir.

O novo requerimento tem a mesma DER?

Em regra, não. Um novo requerimento é um novo pedido e tende a ter nova DER. Isso significa que o período entre a DER antiga e a nova pode deixar de ser considerado para fins de pagamento de atrasados. É esse risco que torna a exigência vencida tão sensível.

Existem caminhos para tentar preservar a data original, como o recurso contra o indeferimento. A escolha entre recorrer e reapresentar o pedido depende do caso, e tem prazo próprio. Veja Decidir se vai recorrer e o guia Prazo de recurso ao CRPS.

O que avaliar logo depois de perder o prazo?

Descobrir a exigência vencida é desconfortável, mas a rapidez da resposta conta. Um roteiro de verificação:

1. Confirme a situação atual no processoVeja se o requerimento ainda está em exigência, se já foi decidido ou se foi encerrado. Não suponha.
2. Leia o despacho e a data da ciênciaConfira se o prazo realmente venceu, se havia prazo próprio e de qual data ele contava.
3. Verifique se ainda é possível cumprirSe o processo continua aberto, pode valer apresentar o documento logo. Avalie conforme o que o sistema permitir.
4. Se houver decisão, conte o prazo de recursoO recurso ao CRPS tem prazo de 30 dias da ciência da decisão (Decreto nº 3.048/1999, art. 305, §1º).
5. Avalie as alternativas com o clienteRecurso, novo requerimento ou outra medida: cada opção tem efeitos diferentes sobre a DER e os atrasados.
6. Seja transparenteExplique ao cliente o que aconteceu, o que está em jogo e o que será feito. A omissão costuma custar mais caro que a explicação.

Como evitar chegar a essa situação?

A prevenção é mais barata que qualquer solução posterior. Os pontos em que mais se perde o prazo são conhecidos: a mudança de situação que ninguém viu, a data anotada errada e o documento que o cliente demora a entregar.

• Consulte os requerimentos com rotina fixa e anote a data da movimentação assim que a situação mudar.
• Leia o despacho inteiro e registre o prazo que ele indica, e não o que você supõe.
• Atribua um responsável a cada exigência.
• Defina um prazo interno com folga antes do vencimento. Veja Prazo interno no escritório.
• Peça ao cliente o documento assim que a exigência for identificada, e não perto do fim do prazo.

O guia Exigência no GERID reúne as regras de prazo e o passo a passo do cumprimento.

Como o PrazoPREV ajuda a não deixar a exigência vencer?

O advogado consulta o GERID com o próprio acesso e, na lista de requerimentos, envia os processos ao PrazoPREV com um clique. O sistema registra as movimentações e calcula os prazos de exigência e de recurso a partir da data da movimentação (Última Atualização), com responsável e cores por urgência: verde, âmbar e vermelho. O aviso no sino e no navegador chega antes do vencimento.

Na tela de Prazos, as exigências ficam separadas em Em exigência e Exigências vencidas, e o filtro de prazos sem responsável mostra o que ainda não tem dono. Como a data de Última Atualização não prova a ciência, os prazos são estimativas e devem ser conferidos no processo. Ainda assim, o escritório passa a enxergar o problema enquanto há tempo de agir.