Prazo de recurso ao CRPS: como contar e onde ver a decisão
O recurso ao CRPS contra a decisão do INSS deve ser apresentado em 30 dias contados da ciência da decisão. As contrarrazões também têm 30 dias, contados da interposição do recurso (Decreto nº 3.048/1999, art. 305, §1º). Em regra, a contagem é em dias corridos. Confira no processo a data da ciência e o que a decisão indica.
Qual é o prazo para recorrer ao CRPS?
O prazo para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é de 30 dias, contados da ciência da decisão. A previsão está no art. 305, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.
O prazo conta em dias corridos ou úteis?
Em regra, os prazos do processo administrativo previdenciário são contados em dias corridos, e a regra de dias úteis do Código de Processo Civil não se aplica a eles. Como a contagem pode ter particularidades, calcule a data final com cuidado e confirme no processo.
Uma prática segura é marcar um prazo interno anterior ao final, para que a petição não dependa do último dia.
Onde ver a decisão e a data da ciência?
O requerimento com decisão aparece na lista do Portal de Atendimento do INSS, acessado pelo login do GERID, com a situação Concluída e uma data de Última Atualização. O conteúdo da decisão e a data da ciência estão no processo. Se ainda não sabe como chegar até lá, veja Como acompanhar um requerimento pelo GERID.
A situação Concluída vale tanto para decisão favorável quanto desfavorável. Só a leitura da decisão diz se há o que recorrer.
O que são as contrarrazões e qual o prazo?
Contrarrazões são a resposta ao recurso apresentado pela outra parte. O prazo é de 30 dias, contados da interposição do recurso, conforme o mesmo art. 305, §1º, do Decreto nº 3.048/1999.
O que fazer quando o requerimento é indeferido?
- Abra o processo e leia a decisãoEntenda o fundamento do indeferimento.
- Anote a data da ciência e a data finalConte 30 dias e registre o vencimento.
- Defina quem prepara o recursoDê a um responsável um prazo interno anterior ao vencimento.
- Avise o clienteExplique a decisão e combine o que será feito.
- Apresente o recurso no prazoSiga a forma indicada na decisão e no sistema, e guarde o comprovante.
O recurso substitui o cumprimento de uma exigência?
Não. São momentos e prazos diferentes. Se o pedido ainda tem exigência aberta, o prazo que corre é o dela: veja Exigência no GERID: o que é e qual o prazo. O prazo de recurso só passa a contar com a decisão.
Como não perder o prazo de recurso?
O risco do recurso é a decisão ficar sem leitura. Registre a data da movimentação assim que ela aparecer e atribua um responsável. Em Como organizar os prazos do GERID no escritório, há um método que funciona com planilha ou com um sistema como o PrazoPREV.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para recorrer de uma decisão do INSS?
30 dias, contados da ciência da decisão, conforme o art. 305, §1º, do Decreto nº 3.048/1999. Confira no processo a data da ciência.
O prazo de contrarrazões é o mesmo?
Sim, também é de 30 dias, mas contados da interposição do recurso.
O recurso ao CRPS segue a contagem de dias úteis do CPC?
Em regra, não. Os prazos do processo administrativo previdenciário costumam ser contados em dias corridos. Confira sempre o processo.
A situação Concluída significa que posso recorrer?
Não necessariamente. Concluída indica que há decisão; só a leitura dela mostra se foi desfavorável e se cabe recurso.
Fontes consultadas
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social) — Presidência da República
- Acordo de Cooperação Técnica nº 264/2024 — INSS e OAB-SP — INSS e OAB São Paulo
Conteúdo informativo, revisado com base nas fontes acima na data de atualização. Regras, telas e endereços oficiais podem mudar: confira sempre no INSS e na sua seccional da OAB. O PrazoPREV é um produto independente, sem vínculo com o INSS ou a Dataprev.