Política de Privacidadeúltima atualização: 16 de outubro de 2026

PrazoPrev — Plataforma de Monitoramento de Processos Administrativos do INSS

A PrazoPrev está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários e dos titulares cujos dados trafegam pela plataforma. Esta Política de Privacidade descreve, de forma clara e transparente, quais dados são tratados, para quais finalidades, com quem podem ser compartilhados e quais são os direitos dos titulares, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Esta Política aplica-se ao uso da PLATAFORMA, da EXTENSÃO e do site da PrazoPrev, e integra, para todos os fins, os Termos de Uso da PrazoPrev. Os termos grafados em maiúsculas aqui utilizados têm o significado que lhes é atribuído nos Termos de Uso.

Para fins da LGPD, a PrazoPrev atua em dois papéis distintos, conforme a natureza dos dados tratados:

• Como CONTROLADORA, em relação aos dados de cadastro, conta, cobrança, contato e uso da PLATAFORMA fornecidos pelo CONTRATANTE e por seus usuários, pois é a PrazoPrev quem decide como e para que esses dados são tratados;
• Como OPERADORA, em relação aos dados pessoais contidos nos processos monitorados — inclusive dados de segurados, partes e terceiros, e eventuais dados sensíveis, como informações de saúde em benefícios por incapacidade. Nesses casos, o CONTRATANTE é o controlador, e a PrazoPrev realiza o tratamento em seu nome e conforme suas instruções, exclusivamente para viabilizar o monitoramento contratado.

O CONTRATANTE declara e garante, nos termos dos Termos de Uso, possuir base legal e legitimidade para o tratamento dos dados dos processos monitorados no exercício de sua atividade profissional, inclusive procuração ou vínculo profissional, quando exigidos.

a) Dados fornecidos diretamente pelo CONTRATANTE e seus usuários: nome, e-mail, telefone e demais dados de contato; dados de cobrança e pagamento; usuários, advogados e responsáveis cadastrados na conta; tarefas, regras, automações, integrações e demais configurações da conta.

b) Dados coletados automaticamente: registros de acesso (data, hora e IP, na forma do Marco Civil da Internet), dados de navegação e de uso da PLATAFORMA e cookies, conforme a seção 6 desta Política.

c) Dados capturados por meio da SINCRONIZAÇÃO: números, andamentos, movimentações e comentários dos processos administrativos monitorados, bem como dados de identificação de segurados e partes constantes desses processos, podendo incluir dados pessoais sensíveis, como informações de saúde relacionadas a benefícios por incapacidade.

A captura descrita na alínea "c" ocorre exclusivamente por meio da sessão autenticada do próprio usuário nos SISTEMAS DE ORIGEM (como o GERID e demais ambientes mantidos pelo INSS/Dataprev), em nome e no interesse do CONTRATANTE, e alcança somente os processos exibidos nas páginas efetivamente sincronizadas, conforme descrito nos Termos de Uso.

d) Anexos dos processos: quando um usuário do CONTRATANTE abre um processo no GERID com a EXTENSÃO instalada, a EXTENSÃO obtém os anexos daquele processo (por exemplo, requerimentos, documentos pessoais, laudos e atestados) pela mesma conexão que a própria página do GERID usa para exibi-los, com a sessão do próprio usuário, e envia uma cópia para a conta do CONTRATANTE na PLATAFORMA. São aceitos apenas arquivos PDF, JPEG e PNG de até 10 MB cada. Esses arquivos podem conter dados pessoais sensíveis, inclusive de saúde, e são tratados com a PrazoPrev na condição de operadora, como os demais dados dos processos monitorados.

e) Cofre de códigos 2FA: quando disponível para o CONTRATANTE, o cofre permite guardar as chaves de verificação em duas etapas (2FA) de serviços usados pelo escritório, como PJe e gov.br, e gerar a partir delas os códigos temporários de acesso. O cofre é de uso exclusivo do escritório: cada usuário só vê as contas que um gestor do cofre liberou para ele. Junto de cada chave ficam o nome, o emissor e o rótulo informados pelo escritório.

f) Integração com o Google Agenda, quando ativada pelo usuário: o identificador e o e-mail da conta Google conectada, a autorização de acesso concedida pelo Google (guardada cifrada) e o título e o horário dos eventos criados pelo próprio usuário na agenda "PrazoPREV".

A EXTENSÃO atua somente no portal GERID (atendimento.inss.gov.br), onde lê as páginas que o próprio usuário abre, e no domínio da própria PLATAFORMA (app.prazoprev.com.br), onde recebe a chave de conexão do escritório. Ela não clica em botões do portal, não interage com captcha, não lê o histórico de navegação e não coleta dados de outros sites. No navegador, guarda apenas a chave de conexão do escritório, as suas preferências e uma fila temporária de coletas ainda não enviadas. Para a PLATAFORMA, envia os dados descritos nas alíneas "c" e "d" e o nome e o CPF do usuário conectado ao GERID, para a auditoria do escritório. A sessão do usuário no GERID é usada somente dentro do próprio portal do INSS e nunca é enviada à PrazoPrev nem a terceiros.

Os dados sob controle da PrazoPrev são tratados para as seguintes finalidades e com as seguintes bases legais:

• Prestação do serviço — disponibilizar a PLATAFORMA, a EXTENSÃO, o monitoramento, os alertas e as notificações contratadas (execução de contrato);
• Suporte e comunicação — atender solicitações, comunicar falhas, novidades e alterações relevantes (execução de contrato e legítimo interesse);
• Cobrança e gestão da assinatura — processar pagamentos e gerir o ciclo da assinatura (execução de contrato);
• Segurança e melhoria — garantir a segurança da PLATAFORMA, prevenir fraudes e aprimorar funcionalidades a partir de dados de uso, preferencialmente agregados (legítimo interesse);
• Cumprimento de obrigações legais — guarda de registros de acesso e atendimento a requisições de autoridades competentes (obrigação legal).

Os dados dos processos monitorados, em relação aos quais a PrazoPrev atua como operadora, são tratados exclusivamente para viabilizar o monitoramento e as funcionalidades contratadas, conforme as instruções do CONTRATANTE, a quem cabe, na qualidade de controlador, a definição da base legal aplicável.

A PrazoPrev não vende nem aluga dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:

• Fornecedores e subprocessadores essenciais à operação, como provedores de hospedagem em nuvem, serviços de envio de e-mail e notificações, meios de pagamento e ferramentas de análise de uso, sempre limitados ao necessário para a prestação do serviço;
• Integrações com sistemas de terceiros ativadas e configuradas pelo próprio CONTRATANTE, hipótese em que o envio de andamentos, tarefas e informações ao sistema integrado decorre de instrução do CONTRATANTE, na forma dos Termos de Uso;
• Autoridades competentes, para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem judicial;
• Com consentimento expresso do titular, em hipóteses não abrangidas pelas anteriores.

Integração com o Google Agenda. Quando um usuário do CONTRATANTE conecta a própria conta Google em Configurações › Integrações, a PrazoPrev cria nessa conta uma agenda chamada "PrazoPREV" e envia a ela, conforme a escolha do usuário, os prazos do escritório (todos ou somente os atribuídos a ele) e as tarefas atribuídas a ele, como eventos com data e lembretes. Por padrão, cada evento informa o tipo e a data do prazo, o nome e o CPF do cliente, o número do protocolo, o serviço, a situação no INSS e o texto do último despacho do INSS (nas tarefas, também o título e a descrição da tarefa); o usuário pode escolher um nível com menos detalhes e é informado de que os dados enviados ficam na conta Google dele, sujeitos aos termos e à política de privacidade do Google. A PrazoPrev solicita apenas a permissão para criar e gerenciar a própria agenda (escopo `calendar.app.created`) e o e-mail da conta Google, para identificá-la; não acessa as demais agendas do usuário. Os eventos que o próprio usuário criar na agenda "PrazoPREV" são exibidos na PLATAFORMA (título e horário). A autorização concedida pelo Google é guardada de forma cifrada e usada exclusivamente para essa sincronização. O usuário pode desconectar a qualquer momento, inclusive com a assinatura vencida: a autorização é revogada no Google e os dados de sincronização são apagados da PLATAFORMA, com a opção de manter ou remover a agenda "PrazoPREV" da conta Google. O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

A PrazoPrev utiliza cookies essenciais, necessários ao funcionamento da PLATAFORMA (autenticação, sessão, segurança e preferências), e cookies e ferramentas de análise, que coletam dados de uso, preferencialmente de forma agregada, para compreender como a PLATAFORMA é utilizada e aprimorá-la.

O USUÁRIO pode gerenciar cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies essenciais, contudo, pode comprometer o funcionamento da PLATAFORMA e da EXTENSÃO.

A PrazoPrev adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação, incluindo criptografia em trânsito, controles de acesso e monitoramento.

Os anexos dos processos ficam em armazenamento privado, separados por escritório, sem endereço público. Cada arquivo só é aberto por um link temporário, válido por 5 minutos, gerado apenas para quem está conectado com a chave do próprio escritório: os usuários do CONTRATANTE e, quando necessário para suporte técnico, a equipe da PrazoPrev.

No cofre de códigos 2FA, cada chave secreta é cifrada com AES-256-GCM, usando uma chave de dados própria de cada escritório, que por sua vez é cifrada com uma chave mestra guardada fora do banco de dados. A chave secreta só é decifrada no servidor, no momento de gerar um código, e nunca é devolvida ao navegador nem à EXTENSÃO: o usuário recebe apenas o código temporário. A equipe da PrazoPrev só entra no cofre de um escritório pelo modo de suporte, com a sua própria verificação em duas etapas. O cofre mantém uma trilha de auditoria, que não pode ser alterada nem apagada, com a abertura do cofre, cada código revelado, o cadastro, a edição e a exclusão de contas, a suspensão, a reativação e a remoção de pessoas, a conexão da extensão, o encerramento de sessões, os acessos pelo modo de suporte e as tentativas recusadas. Cada registro guarda o usuário, a conta envolvida, o canal (painel ou extensão), o endereço IP e a data e a hora.

Permanece sob responsabilidade do CONTRATANTE a guarda de suas credenciais, a gestão dos usuários vinculados à sua conta e a correta configuração dos acessos, conforme os Termos de Uso. Nenhum sistema é absolutamente seguro; em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PrazoPrev adotará as providências de comunicação previstas na LGPD.

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, observados os prazos legais de guarda (como os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet) e a necessidade de exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Encerrada a assinatura, o acesso à PLATAFORMA poderá ser suspenso na forma dos Termos de Uso, e os dados serão eliminados ou anonimizados após cumpridas as finalidades e os prazos de guarda aplicáveis. Em relação aos dados dos processos monitorados, a eliminação observará também as instruções do CONTRATANTE, na qualidade de controlador.

Os anexos dos processos ficam guardados enquanto durar a conta do CONTRATANTE, sem exclusão automática por prazo, e podem ser eliminados a pedido do CONTRATANTE pelo contato da seção 11. No cofre de códigos 2FA, a chave secreta de uma conta é apagada no momento em que o escritório exclui essa conta; as sessões encerradas do cofre são apagadas após 30 dias; e a trilha de auditoria não tem exclusão automática, porque serve à segurança do próprio escritório.

Na integração com o Google Agenda, quando o usuário desconecta mantendo a agenda "PrazoPREV" na conta Google, a PrazoPrev guarda por até 30 dias apenas o identificador dessa agenda e da conta Google, para que uma nova conexão com a mesma conta reaproveite a agenda; os registros técnicos da sincronização, sem o conteúdo dos eventos, são mantidos por até 90 dias. Se o usuário for desativado ou a assinatura ficar vencida por mais de 30 dias, a autorização é revogada no Google e os dados de sincronização são apagados automaticamente.

Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais pode solicitar à PrazoPrev:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre compartilhamentos realizados;
• revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações serão atendidas nos prazos e condições da LGPD. Quando o pedido se referir a dados dos processos monitorados — em relação aos quais a PrazoPrev atua como operadora —, a solicitação será encaminhada ao CONTRATANTE responsável, controlador desses dados, que responderá pelo seu atendimento, prestando a PrazoPrev a colaboração necessária.

Alguns fornecedores utilizados pela PrazoPrev (como provedores de nuvem e serviços de notificação) podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a PrazoPrev adota as salvaguardas previstas na LGPD para transferências internacionais, contratando fornecedores que ofereçam grau de proteção de dados adequado.

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o titular pode contatar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da PrazoPrev pelo e-mail contato@prazoprev.com.br.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir evoluções da PLATAFORMA, mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pela própria PLATAFORMA ou pelos contatos cadastrados, e a continuidade do uso após a comunicação implica concordância com a versão atualizada.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de BH-MG, ressalvadas as hipóteses de competência legal do foro do domicílio do consumidor, na forma dos Termos de Uso.

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