Como contar prazo do INSS: ciência, dias corridos e exemplos

De que data o prazo começa a contar?

O prazo parte da ciência: o momento em que o interessado, ou o advogado que o representa, toma conhecimento da exigência ou da decisão. Não é a data em que o despacho foi escrito nem, necessariamente, a que aparece como Última Atualização no GERID. O tema merece um post próprio: data da ciência no INSS.

Para o controle interno, a Última Atualização é um bom ponto de partida, porque é o que está na tela. Mas ela deve ser tratada como estimativa até que a ciência seja conferida no processo.

O prazo conta em dias corridos ou em dias úteis?

Os prazos do processo administrativo previdenciário, em regra, são contados em dias corridos. A contagem em dias úteis do Código de Processo Civil não se aplica ao processo administrativo. Como se trata de regra geral, confirme o que o despacho indicar no caso concreto.

Quais são os prazos mais comuns?

Como calcular a data final na prática?

A regra geral de contagem de prazos no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999) costuma ser entendida assim: exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Confirme esse critério no caso concreto e considere como o sistema trata um vencimento em dia sem expediente. Veja dois exemplos ilustrativos, com datas fictícias:

1. Exigência de 30 diasCiência em 10 de março. Contando 30 dias corridos a partir do dia seguinte, a data final é 9 de abril.
2. Recurso ao CRPSCiência da decisão em 5 de junho. Trinta dias corridos a partir do dia seguinte levam a 5 de julho.
3. Margem de segurançaEm ambos os casos, o escritório deve trabalhar com uma data interna anterior à final, para absorver imprevistos.

Nenhuma dessas datas dispensa a conferência no INSS. O exemplo mostra o raciocínio, não o resultado do seu processo.

Quais são os erros de contagem mais frequentes?

• Partir da Última Atualização como se fosse prova da ciência.
• Usar dias úteis por hábito do processo judicial.
• Supor 30 dias sem ler o despacho, que pode trazer prazo próprio.
• Esquecer que, em pedidos por incapacidade, o prazo da exigência pode ser menor.
• Contar o dia da ciência como primeiro dia, sem confirmar o critério.
• Anotar a data final de memória, sem registro que outra pessoa possa ver.

Quase todos se resolvem com um registro padronizado: data da movimentação, data da ciência conferida, regra aplicada e data final. Esse método está detalhado em Como organizar os prazos do GERID no escritório.

Como conferir a contagem antes de agir?

• Abra o processo e leia o despacho completo.
• Confirme a data da ciência registrada.
• Verifique se há prazo próprio indicado.
• Calcule a data final em dias corridos e registre-a.
• Peça uma segunda conferência de um colega para prazos de recurso.
• Fixe uma data interna anterior e o responsável.

Como o PrazoPREV ajuda na contagem?

O PrazoPREV calcula automaticamente os prazos de exigência e de recurso a partir da data da movimentação, aplicando a regra de cada benefício definida em Configurações › Prazos. O resultado aparece em Prazos, com cores por urgência e responsável.

Como o cálculo parte da data da movimentação e não da ciência, o resultado é uma estimativa para o controle interno. O advogado continua conferindo a data da ciência no processo e a data final no INSS.